Informações do Processo
A BEA Administração e Participações Ltda. ajuizou pedido de falência contra Boisul Casa de Carnes Ltda., E.C. Casa de Carnes Ltda.-ME e C.F. Casa de Carnes Ltda.-ME, alegando ser credora de R$ 234.025,57, oriundos do processo de execução nº 5000424-89.2016.8.21.0048, antigo 048/1.16.0000011-5, com base em cheque sem fundos, a ser descontado em 11/06/2015, emitido pela empresa Boisul Casa de Carnes Ltda.
Sobreveio sentença de decretação de falência em 06/07/2023, reconhecendo a insolvência presumida da falida devido à execução frustrada, com a extensão dos efeitos para E.C. Casa de Carnes Ltda. e C.F. Casa de Carnes Ltda. Foi determinada a lacração dos estabelecimentos, o que foi cumprido em 08/07/2023.
Em 08/07/2023, os estabelecimentos da falida localizados nas cidades de Caxias do Sul e Farroupilha foram lacrados. Em 11/07/2023, o Juízo determinou a venda antecipada dos bens perecíveis do estoque da falida, bem como autorizou a doação de produtos com prazo de validade próximo.
O edital previsto nos arts. 99, §1º, e 7º, §1º da Lei nº 11.101/2005 foi publicado em 09/08/2023, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que os credores apresentassem suas habilitações ou divergências diretamente ao Administrador Judicial.
Com o encerramento da fase administrativa, foi publicado, em 24/10/2023, o Edital previsto no art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005.
A falência foi revertida em 29/11/2023 por decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5218321-04.2023.8.21.7000.
Os autos falimentares foram baixados definitivamente em 11/06/2024, conforme certificado no Evento 689.